Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 88 de 2022 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 88 de 2022

Dá nova redação ao §1°, do art. 28 da Lei n° 5.681, de 3 de fevereiro de 2016, que "Dispõe sobre a criação do Sistema de Proteção das áreas verdes e da paisagem urbana do Município de Araguari, e a regulamentação do §4° do art. 202 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências".

Simbólica