Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Promove alterações na Lei n° 151, de 7 de novembro de 2018, que "Dispõe sobre a limpeza e manutenção dos terrenos baldios e também dos imóveis abandonados, bem como manutenção das calçadas nos imóveis situados no Município de Araguari - MG, propõe sanções ao proprietário, titular do domicílio útil, promitente comprador ou possuidor a qualquer título quanto ao seu descumprimento e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação