Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 27 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 27 de 2021
Introduz alterações na Lei n° 4.332, de 4 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB", modificada pelas Leis de n°s 4.680, de 19 de outubro de 2010 e 5.664, de 23 de dezembro de 2015, dando outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação