Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021
Dispõe sobre a instituição da Tarifa de Benfeitoria Operacional - TBO no âmbito da Superintendência de Água e de Esgoto - SAE, dando outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação