Resumo (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Modifica a denominação da Rua Quinze, no Residencial Parque dos Verdes, Bairro Parque dos Verdes, para Rua Benjamim Alves

Altera dispositivos da Lei n° 5.283, de 26 de novembro de 2013, que institui o regime jurídico da contratação temporária de servidores, para funções públicas em sentido estrito, para atender a situações de necessidade temporária de excepcional interesse público na administração direta e indireta do Município de Araguari, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do inciso IX do art. 83, da Lei Orgânica do Município de Araguari, dando outras providências

Referenda o Convênio de n° 009/2021, que entre si celebraram o Município de Araguari e o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari, dando outras providências

Autoriza o pagamento de Incentivo de Capitação Ponderada 2021, aos Agentes Comunitários de Saúde da Atenção Básica, que atuarão nos mutirões de cadastramento para o cumprimento do indicador de Capitação Ponderada do Programa Previne Brasil, dando outras providências

Referenda o Convênio de n° 010/2021, que entre si celebraram o Município de Araguari e o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari, dando outras providências

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e revoga a Lei n° 6.092, de 4 de outubro de 2018, dando outras providências

Altera a redação do art. 1° da Lei n. 2.317, de 3 de dezembro de 1986, declarando de utilidade pública o GRUPO SOL DE TEATRO

Autoriza a aquisição pelo Município de Araguari, por desapropriação, em razão de utilidade pública, por via amigável ou judicial, de parte do imóvel que especifica, declarado de utilidade pública pelo Decreto n° 265, de 30 de dezembro de 2021, dando outras providências

Institui as Diretrizes Municipais de Educação Especial para a Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, dando outras providências

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Araguari para repasse de recurso referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, dando outras providências

Autoriza o pagamento de incentivo financeiro de custeio que trata a Portaria GM/MS n° 650, de 8 de abril de 2021 para os profissionais lotados no Centro de Atendimento para o Enfrentamento à COVID-19, dando outras providências

Institui a gratificação de produtividade aos servidores que menciona

Modifica a denominação da Rua A2 localizada no Loteamento Madrid, no Bairro Brasília, para Rua Delber Miranda Dias

Estabelece o valor do vencimento/salário base dos servidores que menciona, cria adicional para os servidores lotados nas unidades de saúde mental, promove a criação de cargos públicos, e dá outras providências

Autoriza o Município de Araguari, a adquirir, por desapropriação, o bem imóvel declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica necessário à ampliação do Centro Educacional Municipal João Pedreiro, e dá outras providências

Estabelece novas disposições sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, em substituição às constantes das Leis de n°s 4.602, de 22 de fevereiro de 2010, alterada pelas Leis n°s 5.218, de 27 de junho de 2013, 6.061, de 5 de julho de 2018, 6.133, de 31 de janeiro de 2019 e 6.391, de 19 de julho de 2021, dando outras providências

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, este através da Polícia Militar, dando outras providências

Autoriza o Município de Araguari, a adquirir, por desapropriação, os bens imóveis declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, necessários à construção de Centro de Educação Municipal, que contemple o Ensino Fundamental I e II, e dá outras providências

Autoriza a celebração de convênio com o hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para transferência de recursos do incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), dando outras providências

Dispõe sobre a instituição da Tarifa de Benfeitoria Operacional - TBO no âmbito da Superintendência de Água e de Esgoto - SAE, dando outras providências

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Rosana Ferreira Lima Nobre