Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Altera a redação do § 1º do art. 21 da Lei Complementar nº 38, de 17 de outubro de 2005, que dispõe sobre os bens públicos municipais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação