Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 67 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 67 de 2026
Altera dispositivos da Lei n°. 6.675, de 22 de dezembro de 2022, para promover adequação do vencimento-base de cargos efetivos com jornada de 40 horas semanais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação