Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 66 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 66 de 2026
Introduz alterações na Lei nº 3.719, de 25 de fevereiro de 2002, que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação e Saneamento - FMHS e o Conselho
Municipal de Habitação e Saneamento - CMHS, dando outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação