Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 15 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2026
Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Fundo Municipal de Saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação