Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 232 de 2025 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 232 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino privado do Município de Araguari aceitarem matrícula de crianças e adolescentes com neurodivergência, garantindo a inclusão escolar e o direito ao acompanhante especializado, nos termos da legislação federal e municipal pertinentes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação