Resumo (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino privado do Município de Araguari aceitarem matrícula de crianças e adolescentes com neurodivergência, garantindo a inclusão escolar e o direito ao acompanhante especializado, nos termos da legislação federal e municipal pertinentes, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal da Música Instrumental no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no montante de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e criação de dotação no FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e do FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo, dando outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da SAE - Superintendência de Água e Esgoto, no valor de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotação da SAE - Superintendência de Água e Esgoto, dando outras providências.