Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 150 de 2021 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 150 de 2021
Introduz alterações na Lei n° 6.370, de 27 de maio de 2021, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos imputados a servidor público, decorrentes de reposições ao erário, em razão de decisão em processo administrativo, ou de débitos decorrentes de decisão condenatória definitiva de Tribunal de Contas, dando outras providências"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação