Resumo (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Dá-se a denominação de Rua Hélio Francisco Tibúrcio ao logradouro localizado no Bairro Novo Horizonte

Modifica a denominação do "BECO UM" localizado no Distrito de Piracaíba para Rua Joaquim Marques Coelho - Joaquim da Esméria

Altera a categoria e a destinação do bem público que menciona

Institui no Município de Araguari-MG, o Programa de Regularização e Legalização de imóveis residenciais e comerciais construídos ou reformados de maneira irregular, nas situações que estabelece, dando outras providências

Introduz alterações na Lei n° 6.370, de 27 de maio de 2021, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos imputados a servidor público, decorrentes de reposições ao erário, em razão de decisão em processo administrativo, ou de débitos decorrentes de decisão condenatória definitiva de Tribunal de Contas, dando outras providências"

Dispõe sobre normas complementares para o pagamento de diárias aos agentes públicos em viagens a serviço da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, dando outras providências

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, mediante anulação parcial de dotações, no valor de R$ 932.000,00 (novecentos e trinta e dois mil reais)

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Ronaldo Antônio dos Santos

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Leonardo Furtado Borelli

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Maurício Canguçu Pereira

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Johnny Elker Otone Silva

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Gabriela Gomes Rosa

Altera o caput e inciso I do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Araguari, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis