Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 17 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a referendar transação judicial celebrada com o Sindicato dos Produtores Rurais de Araguari, mediante dação em pagamento de bens imóveis, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação