Resumo (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação da Casa do Pequeno Produtor Rural, para a comercialização de produtos artesanais e orgânicos.

Institui a Política Municipal de Conscientização e Prevenção à Adultização Infantil e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas – PMIMCC, no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 32, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Salário do Magistério Público Municipal de Araguari-MG, e dá outras providências.

Institui critérios para a concessão do adicional anual aos servidores das unidades escolares e aos profissionais da saúde do Município de Araguari, revoga as Leis n° 6.822, de 19 de setembro de 2023, e n° 7.023, de 24 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 4° da Lei n°. 5.434, de 26 de setembro de 2014, que "Adota nova legislação para o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em substituição às disposições constantes da Lei n°. 3.039, de 31 de maio de 1995, alterada pelas Leis n°.s 3.476, de 15 de março de 2000, 3.498, de 31 de maio de 2000, 4.160, de 4 de agosto de 2005, 5.598, de 4 de setembro de 2015, e 6.909, de 27 de março de 2024".

Declara de utilidade pública o Instituto Imaculado Coração de Maria de Araguari.

Dispõe sobre a folga compensatória no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, dando outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$779.141,86 (setecentos e setenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no montante de R$1.066.000,00 (um milhão e sessenta e seis mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a referendar transação judicial celebrada com o Sindicato dos Produtores Rurais de Araguari, mediante dação em pagamento de bens imóveis, e dá outras providências.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Paulo Gustavo Tillmann.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Pavani.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Cássia Pereira da Silva Santos.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Doutor Roberto Damasceno.