Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 13 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2026
Dispõe sobre a folga compensatória no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação