Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 6 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 6 de 2026
Dá nova redação ao art. 4° da Lei n°. 5.434, de 26 de setembro de 2014, que "Adota nova legislação para o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em substituição às disposições constantes da Lei n°. 3.039, de 31 de maio de 1995, alterada pelas Leis n°.s 3.476, de 15 de março de 2000, 3.498, de 31 de maio de 2000, 4.160, de 4 de agosto de 2005, 5.598, de 4 de setembro de 2015, e 6.909, de 27 de março de 2024".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação