Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 212 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 212 de 2025
Dispõe sobre a proibição a nomeação de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública Municipal, veda a participação de indivíduos com esse histórico em organizações da sociedade civil que recebam recursos públicos do Município de Araguari e atuem em contato com menores, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação