Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021
Altera a Lei Complementar n° 038, de 17 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre os bens públicos municipais e dá outras providências", e autoriza a alienação remunerada, por venda, mediante licitação na modalidade de leilão dos bens imóveis que menciona, dando outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação