Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 200 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 200 de 2025
Altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 3.117, de 19 de junho de 1996, que autoriza o Chefe do Executivo a celebrar acordo com o servidor municipal nas rescisões imotivadas do contrato de trabalho e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação