Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Substitui o Anexo I, de que trata o inciso I do §1°, do art. 2°, da Lei Complementar n° 206, de 17 de fevereiro de 2023, a qual "Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação