Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 190 de 2024 em 10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 190 de 2024
Introduz alterações na Lei n°. 6.346, de 5 de março de 2021, que “Autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa tributária e não tributária, e dispõe sobre desconto nos encargos moratórios sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação