Resumo (10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Dispõe sobre a delegação à iniciativa privada e a celebração de parcerias entre a Administração Pública Municipal e organizações da sociedade civil para o custeio e execução de serviços voltados ao bem-estar animal e à causa animal no Município de Araguari.

Altera o caput do art. 2° da Lei n°. 6.598, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o auxílio-saúde aos servidores ativos, efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Araguari - MG e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Dispõe sobre a reforma administrativa no âmbito do Poder Executivo do Município de Araguari, promovendo alterações em cargos, estruturas e vencimentos, sem a criação de novas despesas, e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Município de Araguari, o regime de pagamentos de precatórios instituído pelo § 11 do art. 100 da Constituição da República, através da oferta de créditos líquidos e certos próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente municipal ou por decisão judicial transitada em julgado, para quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa municipal, transação resolutiva de litígio, débitos com a administração autárquica e fundacional do Município, compra de imóveis públicos municipais, pagamento de outorga de delegações de serviços públicos municipais e demais espécies de concessão negocial, bem como para aquisição de participação societária, disponibilizada para a venda, ou compra de direitos disponibilizados para cessão.

Dispõe sobre a autorização para que o Município de Araguari realize a retirada de cláusula de reversão em escrituras de imóveis doados pelo Município, conforme condições específicas, e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei n°. 6.346, de 5 de março de 2021, que “Autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa tributária e não tributária, e dispõe sobre desconto nos encargos moratórios sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa".