Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 188 de 2024 em 10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 188 de 2024
Regulamenta, no âmbito do Município de Araguari, o regime de pagamentos de precatórios instituído pelo § 11 do art. 100 da Constituição da República, através da oferta de créditos líquidos e certos próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente municipal ou por decisão judicial transitada em julgado, para quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa municipal, transação resolutiva de litígio, débitos com a administração autárquica e fundacional do Município, compra de imóveis públicos municipais, pagamento de outorga de delegações de serviços públicos municipais e demais espécies de concessão negocial, bem como para aquisição de participação societária, disponibilizada para a venda, ou compra de direitos disponibilizados para cessão.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação