Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 186 de 2024 em 10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 186 de 2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação