Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
Substitui os Anexos I, III e IV, de que tratam os incisos I, II e IV, do § 1° do art. 2° da Lei Complementar n°. 206, de 17 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências”, e ainda acrescenta o inciso XIV ao art. 5°, da mencionada Lei Complementar, além de outras deliberações.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação