Resumo (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2025.

Destina ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte - CISTRI, o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, e dá outras providências.

Dá a denominação de Edemilson Marques Postigo ao Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI localizado na Rua Ricardo de Castro, no Loteamento Residencial Bela Suíça III, no Bairro Bela Suíça.

Modifica a denominação da Rua Seis, localizada no Bairro Ouro Verde, para Rua Lydia Trazzi Galli.

Modifica a denominação da Rua Nove, localizada no Bairro Alvorada, para Rua Professora Olímpia Godoi Alves.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, no montante de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da FAEC - Fundação Araguarina de Educação e Cultura, no montante de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação das dotações da Prefeitura Municipal de Araguari.

Substitui os Anexos I, III e IV, de que tratam os incisos I, II e IV, do § 1° do art. 2° da Lei Complementar n°. 206, de 17 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências”, e ainda acrescenta o inciso XIV ao art. 5°, da mencionada Lei Complementar, além de outras deliberações.

Altera a Lei Complementar n°. 215, de 15 de dezembro de 2023, que “Adequa, regulariza, ratifica a divisão territorial da sede da cidade de Araguari em bairros, complementando a legislação municipal; procede a ratificação e retificação da delimitação dos bairros já existentes; cria novos bairros, dando outras providências.