Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 179 de 2024 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 179 de 2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, no montante de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação