Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 171 de 2024 em 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 171 de 2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação