Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 138 de 2024 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 138 de 2024
Dispõe sobre o pagamento, por intermédio de acordo direto com os credores de quaisquer espécies de precatórios, nos termos do disposto no inciso III, do § 8°, do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal; e promove alterações nas Leis de n°s. 3.117, de 19 de junho de 1996 e 4.745, de 30 de março de 2011, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação