Resumo (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Modifica a denominação da Rua Sete, localizada no Loteamento Jardim Botânico II, Bairro do Bosque, para Rua Antônio Luiz Sobrinho.

Modifica a denominação da Rua Onze, localizada no Loteamento Residencial Jardim Botânico II, Bairro Bosque, para Rua Guilherme Costa Carrijo.

Modifica a denominação da Área Verde Dois, localizada no Loteamento Residencial Jardim Botânico II, Bairro do Bosque, para Praça Ronny Fernandes Vieira.

Modifica a redação da alínea “a” do inciso I, do art. 4° da Lei n°. 5.371, de 15 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, e dá outras providências”, modificada pela Lei n°. 6.929, de 14 de maio de 2024.

Introduz alterações na Lei n°. 4.078, de 11 de novembro de 2004, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências".

Revoga as Leis Municipais de n°s 5.660, de 17 de dezembro de 2015, 5.661, de 17 de dezembro de 2015, e 5.672, de 28 de dezembro de 2015, bem como as alterações desta última pelas Leis de n°s 5.686, de 3 de fevereiro de 2016, e 5.873, de 4 de maio de 2017.

Modifica a redação do inciso II do § 1°, do art. 2° da Lei n°. 3.181, de 31 de março de 1997, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Araguari e dá outras providências”, que passou a denominar-se Conselho Municipal de Políticas Culturais de Araguari, pela Lei n°. 6.291, de 16 de junho de 2020.

Substitui parte do Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Pública, concernente à então Unidade: 02.16 - Secretaria do Trabalho, Ação Social, da Juventude e Combate à Fome, da Lei n°. 6.949, de 4 de julho de 2024, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Araguari para o exercício de 2025, e dá outras providências, pelo respectivo anexo doravante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, que integra esta Lei.

Introduz alterações na Lei n°. 4.243, de 19 de abril de 2006, que “Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências”, modificada pelas Leis de n°.s 4.272, de 21 de setembro de 2006, 4.534, de 8 de julho de 2009, 5.445, de 13 de novembro de 2014, e 6.368, de 27 de maio de 2021, para substituir, em toda mencionada Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da Fundação Araguarina de Educação e Cultura, no valor de R$73.000,00 (setenta e três mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Prefeitura Municipal de Araguari.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no valor de R$625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Prefeitura Municipal de Araguari.

Autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento da Fundação Araguarina de Educação e Cultura, no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Prefeitura Municipal de Araguari.

Dispõe sobre o pagamento, por intermédio de acordo direto com os credores de quaisquer espécies de precatórios, nos termos do disposto no inciso III, do § 8°, do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal; e promove alterações nas Leis de n°s. 3.117, de 19 de junho de 1996 e 4.745, de 30 de março de 2011, dando outras providências.