Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 124 de 2024 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 124 de 2024
Introduz alterações na Lei n°. 4.078, de 11 de novembro de 2004, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação