Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 123 de 2024 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 123 de 2024
Modifica a redação da alínea “a” do inciso I, do art. 4° da Lei n°. 5.371, de 15 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, e dá outras providências”, modificada pela Lei n°. 6.929, de 14 de maio de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação