Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 130 de 2024 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 130 de 2024
Introduz alterações na Lei n°. 4.243, de 19 de abril de 2006, que “Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências”, modificada pelas Leis de n°.s 4.272, de 21 de setembro de 2006, 4.534, de 8 de julho de 2009, 5.445, de 13 de novembro de 2014, e 6.368, de 27 de maio de 2021, para substituir, em toda mencionada Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação