Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
Introduz alterações na Lei Complementar n°. 74, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana - SETTRANS, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes - FMTT, com a finalidade de integrar o Município de Araguari ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT para o exercício das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências, bem como adequa a Lei n°. 4.901, de 12 de dezembro de 2011.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação