Resumo (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Araguari para o exercício de 2025, e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei n° 6.859, de 18 de dezembro de 2023, que autoriza a doação dos imóveis que menciona à pessoa jurídica Brasmix Engenharia de Concreto Ltda., dando outras providências.

Promove alterações na gratificação de produtividade dos servidores do Departamento de Recursos Humanos criada pela Lei n°. 5.720, de 31 de março de 2016, dando outras providências.

Dispõe sobre a licença e a suspensão do contrato de trabalho, em ambos os casos, para tratar de interesse particular, dando outras providências.

Dispõe sobre a racionalização das listas de espera da Central de Regulação do Município de Araguari.

Cria a função de Gestor de Contrato, com o acréscimo do § 7º ao art. 97 da Lei Complementar n°. 209, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus servidores, e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei Complementar n°. 74, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana - SETTRANS, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes - FMTT, com a finalidade de integrar o Município de Araguari ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT para o exercício das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências, bem como adequa a Lei n°. 4.901, de 12 de dezembro de 2011.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Doutor Rodrigo Ribeiro.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Peixoto da Cunha - Subtenente do Exército Brasileiro.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Wilson da Silva - Primeiro-Tenente de Infantaria R/2.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Norberto Cândido da Silva Júnior - Major de Engenharia do Exército Brasileiro.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Igor de Faria dos Santos - Tenente do Exército Brasileiro.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Wolf Luz - Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Modifica o § 1° do art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Araguari, estabelecendo limite máximo de 2% (dois por cento) sobre a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto para emendas individuais ao orçamento.