Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 76 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 76 de 2024
Autoriza a aquisição compulsória pelo Município de Araguari, sob a forma de desapropriação, por via amigável ou judicial, do imóvel necessário à implantação do Parque das Águas II, declarado de utilidade pública através do Decreto nº 659, de 4 de abril de 2024, e dá providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação