Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024

Substitui integralmente o Anexo VIII, de que trata o Inciso VIII, do Parágrafo único, do art. 2°, da Lei Complementar n° 206, de 27 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências, e ainda acrescenta ao mesmo artigo o § 2°, renumerando-se o seu parágrafo único para § 1°.

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