Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 65 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 65 de 2024

Autoriza a aquisição pelo Município de Araguari, através de desapropriação, por via amigável ou judicial, dos imóveis que especifica, declarados de interesse social pelo Decreto n° 643, de 19 de março de 2024, necessários para a consecução do Programa de Regularização Fundiária - REURB no Bairro Goiás Parte Alta Núcleo Sewa, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação