Resumo (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Autoriza o Município de Araguari a celebrar acordo judicial com Torres Debs Procópio e Eduardo Debs nos autos da Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de liminar e indenização por perdas e danos em desfavor do Município de Araguari - Processo Judicial n. 0139979-44.2014.8.13.0035, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari, nos termos que menciona, dando outras providências.

Revoga a Lei n. 6.204, de 19 de agosto de 2019, que autoriza a doação de terreno à empresa Gabriela Goreti de Souza Rodrigues Terraplanagem - ME, dando outras providências.

Cria o 2º (segundo) Conselho Tutelar do Município de Araguari, e os respectivos cargos de Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes, dando outras providências.

Autoriza a aquisição pelo Município de Araguari, através de desapropriação, por via amigável ou judicial, dos imóveis que especifica, declarados de interesse social pelo Decreto n° 643, de 19 de março de 2024, necessários para a consecução do Programa de Regularização Fundiária - REURB no Bairro Goiás Parte Alta Núcleo Sewa, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Regularização de chacreamentos constituídos por sítios de recreio clandestinos/irregulares nas Zonas de Urbanização Específicas, em substituição da Lei Complementar n°. 175, de 15 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Edson Alves da Silva.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Marco Aurélio Nogueira.