Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024

Dispõe sobre a Regularização de chacreamentos constituídos por sítios de recreio clandestinos/irregulares nas Zonas de Urbanização Específicas, em substituição da Lei Complementar n°. 175, de 15 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação