Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 42 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei nº 42 de 2024

Revoga a Lei n. 6.204, de 19 de agosto de 2019, que autoriza a doação de terreno à empresa Gabriela Goreti de Souza Rodrigues Terraplanagem - ME, dando outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação