Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 41 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2024
Autoriza o Município de Araguari a celebrar acordo judicial com Torres Debs Procópio e Eduardo Debs nos autos da Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de liminar e indenização por perdas e danos em desfavor do Município de Araguari - Processo Judicial n. 0139979-44.2014.8.13.0035, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari, nos termos que menciona, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação