Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 38 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 38 de 2024
Altera a Lei n°. 5.283, de 26 de novembro de 2013, que institui o regime jurídico da contratação temporária de servidores, para funções públicas em sentido estrito, para atender a situações de necessidade temporária de excepcional interesse público na administração direta e indireta do Município de Araguari, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do inciso IX do art. 83, da Lei Orgânica do Município de Araguari.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação