Resumo (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotação da FAMEP – Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto.

Modica as redações das alíneas "d " e "g" do inciso I, do inciso I, do art. 4º da Lei nº 5.434, de 26 de setembro de 2014, que "Adota nova legislação para o Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS, em substituição às disposições constantes da Lei nº 3.039, e 31 de maio de 1995, alterada pelas Leis nºs 3.476, de 15 de março de 2.000, 3.498, de 31 de maio de 2.000, 4.160, de 4 de agosto de 2005 e 5.598, de 4 de setembro de 2015.

Altera a Lei n°. 5.283, de 26 de novembro de 2013, que institui o regime jurídico da contratação temporária de servidores, para funções públicas em sentido estrito, para atender a situações de necessidade temporária de excepcional interesse público na administração direta e indireta do Município de Araguari, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do inciso IX do art. 83, da Lei Orgânica do Município de Araguari.

Autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 24.058.805,72 (vinte e quatro milhões, cinquenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e setenta e dois centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para fazer face às obrigações decorrentes da Portaria GM/MS N°. 1.463, de 9 de outubro de 2023.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Bruno Luiz de Oliveira Cunha.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Amador Gomes Duarte Júnior - Primeiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Gonçalves de Sousa - Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto de Sousa - Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Marcelo José de Sousa - Segundo-Tenente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Luciano Evaristo - Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Elvis Lopes Ferreira - Cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Júlio César Alves de Oliveira - Cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Fabrício da Cruz Pereira - Cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Antônio de Oliveira Pereira - Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor André Luiz Ferreira Braga - Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Jonathas Almeida Tomaz - Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Claudice de Fátima Faria.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Ronaldo Ivo Nocera.