Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 39 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2024
Autoriza a criação do CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação