Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 53 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 53 de 2024
Declara desnecessários os cargos e empregos públicos que menciona, e acresce o inciso XX ao art. 6º da Lei n. 6.675, de 22 de dezembro de 2022, que cria cargos públicos de provimento efetivo, promove reestruturação do quadro permanente de servidores efetivos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação