Resumo (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Autoriza o Município de Araguari a celebrar acordo judicial com Torres Debs Procópio e Eduardo Debs nos autos da Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de liminar e indenização por perdas e danos em desfavor do Município de Araguari - Processo Judicial n. 0139979-44.2014.8.13.0035, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari, nos termos que menciona, dando outras providências.

Revoga a Lei n. 6.204, de 19 de agosto de 2019, que autoriza a doação de terreno à empresa Gabriela Goreti de Souza Rodrigues Terraplanagem - ME, dando outras providências.

Introduz alterações na Lei n. 6.859, de 18 de dezembro de 2023, que autoriza a doação dos imóveis que menciona à pessoa jurídica Brasmix Engenharia de Concreto Ltda., dando outras providências.

Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal possa contratar plano de saúde e assistência médica aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, dando outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a permutar os imóveis que menciona, dando outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção financeira à Liga Araguarina de Futebol - LAF, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

“Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.”

Altera a redação do inciso IV do art. 1º da Lei n. 6.902, de 15 de março de 2024, que cria cargos públicos de provimento efetivo, promove reestruturação do quadro permanente de servidores efetivos, e dá outras providências.

Altera a redação do caput do art. 2º da Lei n. 6.506, de 18 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da função de Condutor de Ambulância, no âmbito da Administração Direta do Município de Araguari.

Declara desnecessários os cargos e empregos públicos que menciona, e acresce o inciso XX ao art. 6º da Lei n. 6.675, de 22 de dezembro de 2022, que cria cargos públicos de provimento efetivo, promove reestruturação do quadro permanente de servidores efetivos, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Dispõe sobre a Regularização de chacreamentos constituídos por sítios de recreio clandestinos/irregulares nas Zonas de Urbanização Específicas, em substituição da Lei Complementar n°. 175, de 15 de dezembro de 2020, e dá outras providências.