Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 51 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 51 de 2024
Altera a redação do inciso IV do art. 1º da Lei n. 6.902, de 15 de março de 2024, que cria cargos públicos de provimento efetivo, promove reestruturação do quadro permanente de servidores efetivos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação