Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 47 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 47 de 2024
“Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação